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Serviço recomendado para

O que é?

A legislação de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n° 131/2009) assegura todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos de governo. 

Se você deseja obter informações da execução orçamentária e financeira do âmbito do Poder Executivo Municipal, pode pesquisar com o Portal da Transparência (ferramenta auxiliar disponibilizada nesta portal), que está sempre atualizado e disponível para atendê-lo e informá-lo. 

Se você ainda ficar com dúvidas, preencha nosso formulário de Acesso à Informação, ou compareça pessoalmente no Setor de Protocolo (vide endereço e horário de atendimento no rodapé do site). Importante: antes de efetuar uma solicitação de forma pessoal, verifique se a informação de seu interesse está disponível em nosso site, pois você acessará mais rapidamente os dados que deseja.

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Como solicitar?

Presencialmente

É importante saber

  • Oferece atendimento pela internet

Órgão / Entidade responsável

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda - SMAF

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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